PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 009/2024

PROTOCOLO				20240919				PROCESSO				009/2024				DATA ENTRADA				22/01/2024
TIPO				009/2024 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO												STATUS		Protocolado

Descrição	ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 51 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.750/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Mais detalhes

Anexos

• 'PARECER ASSESSORIA JURIDICA 0092024'
• 'PLE 0092024'
• 'OFICIO DE ENCAMINHAMENTO 0012024 0022024 0032024 0042024 0052024 0062024 0072024 0082024 0092024 0102024 0112024'
• 'OFICIO MATERIAS APRECIADAS 0012024 0022024 0032024 0042024 0052024 0062024 0072024 0082024 0092024 0102024 0112024 0122024'