A Câmara Municipal de Entre Rios do Sul, órgão do Poder Legislativo municipal, é responsável pelo exercício da função legislativa no âmbito do Município.

► PRINCIPAIS ATIVIDADES:

- Legislar sobre assuntos de interesse local;

- Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

- Dispor sobre o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

- Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito;

- Fiscalizar a atuação do Poder Executivo municipal.

► ATENDIMENTO AO PÚBLICO

A Câmara Municipal de Entre Rios do Sul atende ao público em sua sede, localizada na Av. Danilo A. Lorenzi, n. 585, bairro centro.

- Horário de atendimento ao público: De segunda à sexta-feira, das 13h30minhs às 17h00minhs.

- Dias e Horário das reuniões plenárias: Nas segundas-feiras, sendo nas primeira, segunda e penúltima de cada mês, às 19hs.

- Horário das reuniões das comissões permanentes: Definidas conforme demanda, normalmente nas quarta-feiras.

- Telefone: (054) 3544-1256

► CANAIS DE COMUNICAÇÃO

- Contato: aqui é possível o contato direto com a Câmara Municipal, para consulta, solicitação, informação, sugestão, etc. Requisitos - identificação através do fornecimento dos seguintes dados: CPF/CNPJ, nome, endereço, e-mail, telefone, cidade, assunto e mensagem.

- Ouvidoria da Câmara Municipal: aqui é possível enviar elogio, sugestão, solicitação, reclamação e denúncia sobre os serviços prestados pela Câmara Municipal.

Requisitos - identificação através do fornecimento dos seguintes dados: CPF/CNPJ, nome, e- mail e telefone. *A identificação não é obrigatória. Caso o usuário opte em não fornecer seus dados de identificação, ele receberá uma chave/código para consultar o andamento da sua manifestação.

- Serviço de Informação ao Cidadão (SIC): aqui é possível solicitar informação a respeito de diferentes assuntos da competência do Poder Legislativo municipal, tais como administração, educação, saúde, meio ambiente, trânsito e finanças, bem como acompanhar o seu status.

Também é possível consultar quantas solicitações foram realizadas em um determinado período. Requisitos - identificação através do fornecimento dos seguintes dados: CPF/CNPJ, nome, endereço, e-mail e telefone.

► PORTAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DO SUL

http://cmentreriosdosul.rs.gov.br/

O portal da Câmara Municipal de Entre Rios do Sul na internet divulga uma série de informações institucionais e permite o acesso a diferentes serviços, tais como:

- CÂMARA: Comissões, estrutura, horários, mesa diretora, notícias, regimento interno e vereadores.

- LEGISLAÇÃO: Lei Orgânica Municipal, Plano Diretor, códigos municipais, estatutos, leis ordinárias, leis complementares, resoluções, decretos e decretos legislativos.

- TRANSPARÊNCIA - Poder Legislativo: contratos, licitações, diárias, publicações resumidas RREO e RGF, tomada de contas, PPA/LDO/LOA, demonstrações contábeis e informações dos servidores.

- PUBLICAÇÕES: Atas das sessões, contratos, decretos, despesas da câmara, diárias, editais, execução orçamentária, licitações, patrimônio público, pautas, pessoal, portarias, projetos de lei, relatórios, remunerações e resoluções.

- OUVIDORIA/SIC: Ouvidoria - aqui é possível enviar elogio, sugestão, solicitação, reclamação e denúncia sobre os serviços prestados pela Câmara Municipal. Sic - aqui é possível solicitar informação a respeito de diferentes assuntos da competência do Poder Legislativo municipal, tais como administração, educação, saúde, meio ambiente, trânsito e finanças, bem como acompanhar o seu status. Também é possível consultar quantas solicitações foram realizadas em um determinado período.

- CONTATO: neste sistema é possível o cidadão enviar ao Poder Legislativo Municipal uma mensagem.

► PRINCIPAIS SERVIÇOS CONSULTA À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

A Câmara Municipal disponibiliza leis, decretos, resoluções, estatutos e códigos municipais. No portal na internet, os atos normativos encontram-se disponíveis em diferentes formatos, para consulta e impressão. Presencialmente, os atos normativos podem ser consultados no seu formato original, em versão impressa.

COMO POSSO OBTER ESSE SERVIÇO?

Basta acessar o portal da Câmara Municipal de Entre Rios do Sul (http://cmentreriosdosul.rs.gov.br/), clicar no link "LEGISLAÇÃO" e, depois, efetuar a pesquisa, utilizando os seguintes filtros: número, ato ou palavra-chave da norma.

► CONSULTA E ACOMPANHAMENTO DE PREPOSIÇÕES

Presencialmente ou no portal da Câmara Municipal, é possível consultar as seguintes proposições:

- Proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal (ELOM);

- Projeto de Lei Complementar (PLC);

- Projeto de Lei Ordinária (PLO);

- Projeto de Decreto Legislativo (PDL);

- Projeto de Resolução (PR);

- Indicação;

- Emenda;

- Moção;

- Mensagem Retificativa;

- Recurso;

- Autorização.

Esse serviço permite ao usuário conhecer as proposições, com acesso aos textos, justificativas e emendas.

COMO POSSO OBTER ESSE SERVIÇO?

Para CONSULTA às proposições protocoladas:

- Basta acessar o portal da Câmara Municipal de Entre Rios do Sul, (http://cmentreriosdosul.rs.gov.br/), e acessar o menu "PUBLICAÇÕES", nele pode-se  escolher a opção de documento legislativo desejado. A consulta às proposições protocoladas também poderá ser realizada junto ao Departamento Legislativo da Câmara Municipal, através do telefone (054) 3544-1256 ou presencialmente.

► DENÚNCIA

Qualquer pessoa pode comunicar à Câmara Municipal de Entre Rios do Sul eventual irregularidade ocorrida no âmbito do Poder Legislativo municipal ou relacionada com matéria de sua competência.

COMO POSSO OBTER ESSE SERVIÇO?

- No portal (http://cmentreriosdosul.rs.gov.br/), pelo Canal "OUVIDORIA";

- Pelo telefone (054) 3544-1256;

- Presencialmente.

QUAL O PRAZO MÁXIMO PARA A PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO?

- 30 (trinta) dias corridos, a contar do primeiro dia útil subsequente ao da manifestação.

► CERTIDÕES E CÓPIAS

Qualquer pessoa pode solicitar à Câmara Municipal cópia ou emissão de certidão de vigência de determinado ato normativo publicado pelo Poder Legislativo municipal.

COMO POSSO OBTER ESSE SERVIÇO?

Diretamente na sede da Câmara Municipal (Av. Danilo A. Lorenzi, n. 585, Centro), junto ao Departamento Legislativo. Informações: contato@cmentreriosdosul.rs.gov.br (054) 3544-1256.

QUAL O PRAZO MÁXIMO PARA A PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO?

- 30 (trinta) dias corridos, a contar do primeiro dia útil subsequente ao da manifestação.

► SOLUÇÃO DE DÚVIDAS E DIFICULDADES

Qualquer pessoa pode contatar a Câmara Municipal para dirimir dúvidas ou reportar erros e dificuldades com os sistemas da Câmara Municipal.

COMO POSSO SOLICITAR?

- No link "OUVIDORIA", "formulário ouvidoria", "mensagem tipo", opção "DÚVIDA";

- No link "CONTATO", preencha o formulário para contato.

- No link "SIC", "formulário SIC";

- Presencialmente na Av. Danilo A. Lorenzi, n.585, Centro QUAL O PRAZO MÁXIMO

PARA A PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO?

- 30 (trinta) dias corridos, a contar do primeiro dia útil subsequente ao da manifestação.

► AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS

Como posso avaliar os serviços prestados?

Ao final dos atendimentos é realizada pesquisa de satisfação. Além disso, é possível encaminhar reclamações, denúncias, sugestões e elogios para a Ouvidoria da Câmara Municipal, através do portal (http://cmentreriosdosul.rs.gov.br/), pela guia "OUVIDORIA", pelo telefone (054) 3544-1256 ou, ainda, presencialmente.

"O Presidente, Vereadores e servidores da Câmara de Vereadores de Entre Rios do Sul/RS ficam à disposição para qualquer saneamento de dúvidas, ou até mesmo, sugestões com o propósito de aperfeiçoar nossos serviços.

Desde já agradecemos sua visita!"