PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 002/2024

PROTOCOLO				20240912				PROCESSO				002/2024				DATA ENTRADA				15/01/2024
TIPO				002/2024 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO												STATUS		Protocolado

Descrição	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR BEM MÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Mais detalhes

Anexos

• 'PARECER ASSESSORIA JURIDICA 002024'
• 'OFICIO DE ENCAMINHAMENTO 0012024 0022024 0032024 0042024 0052024 0062024 0072024 0082024 0092024 0102024 0112024'
• 'OFICIO MATERIAS APRECIADAS 0012024 0022024 0032024 0042024 0052024 0062024 0072024 0082024 0092024 0102024 0112024 0122024'
• 'PLE 0022024'