PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 019/2024

PROTOCOLO				20241050				PROCESSO				019/2024				DATA ENTRADA				20/05/2024
TIPO				019/2024 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO												STATUS		Protocolado

Descrição	AUTORIZA O PRODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR AÇÕES DE ENFRENTAMENTO A EVENTO CLIMÁTICO ADVERSO EM MUNIÍPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE OD SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Anexos

• 'PL -019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ACÕES DE ENFRENTAMENTO A EVENTO CLIMÁTICO ADVERSO EM MUNICIPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'