PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 018/2024

PROTOCOLO				20241048				PROCESSO				018/2024				DATA ENTRADA				13/05/2024
TIPO				018/2024 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO												STATUS		Protocolado

Descrição	INSITITUI AUXILIO EMERGENCIAL EM FUNÇÃO DE EVENTO CLIMÁTICO ADVERSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Anexos

• 'PL- 018 INSTITUI O AUXILIO EMERGENCIAL EM FUNÇÃO DE EVENTO CLIMÁTICO ADVERSO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS'